Projeto de Lei Nº 241/2013
Tipo: Executivo
Data: 22/10/2013
Protocolo: 04727/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Assunto: Mensagem nº 58/13 - Concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 124/2013 ao Projeto de Lei Nº 241/2013 | 05/11/2013 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 241/2013 - Concede isenção de imposto Predial e Territorial Urbano aos beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.(era)
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN |
|
| Lei Ordinária Nº 5569 | 05/12/2013 |
Mensagem nº 58/13 - Concede isenção de imposto Predial e Territorial Urbano aos beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE |