Projeto de Lei Nº 234/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2013
Protocolo: 04583/2013
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WARLEI DE FARIA
Assunto: Institui a Tarifa Socia de Água e Esgoto destinada a sposentados, idosos, pessoa com deficiência e cidadãos de baixa renda, nas condições que especifica, e dá outras providências.