Projeto de Lei Nº 232/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/10/2013
Protocolo: 04557/2013
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS DA CONCEICAO
Assunto: Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - ás pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras providênias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 126 ao Projeto de Lei Nº 232/2013 | 12/11/2013 |
Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 232/2013 - Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano às pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras provideências.(era)
Autoria: JOÃO MAIORAL, DR. RUI MACEDO |
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| Emenda Nº 26/2014 ao Projeto de Lei Nº 232/2013 | 29/10/2014 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 232/13 - Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - às pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras providências.
Autoria: WELINGTON DA FARMACIA |