Projeto de Lei Nº 222/2013
Tipo: Legislativo
Data: 01/10/2013
Protocolo: 04322/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Particulares localizadas no Município de Sumaré a fornecerem estacionamento gratuito para os alunos devidamente matriculados e dá outras providências
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5618 | 28/03/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Particulares localizadas no Município de Sumaré a fornecerem estacionamento gratuito para os alunos devidamente matriculados e dá outras providências
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |