Projeto de Lei Nº 211/2013
Tipo: Legislativo
Data: 17/09/2013
Protocolo: 04076/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSUÉ CARDOZO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios exporem de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ ou relâmpagos feitas em suas dependências, no Município de Sumaré/SP e dá outras providências.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 211/2013 | 19/02/2015 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 211/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios de expor de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências, no município de Sumaré/SP e dá outras providências.
Autoria: WARLEI DE FARIA |
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| Lei Ordinária Nº 5887 | 24/10/2016 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios exporem de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ ou relâmpagos feitas em suas dependências, no Município de Sumaré/SP e dá outras providências.
Autoria: JOSUÉ CARDOZO |