Projeto de Lei Nº 198/2013
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2013
Protocolo: 03742/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5599 | 06/03/2014 |
Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Autoria: DITO LUSTOSA |