Projeto de Lei Nº 174/2013
Tipo: Legislativo
Data: 12/08/2013
Protocolo: 03402/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS DA CONCEICAO
Assunto: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5663 | 11/09/2014 |
Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências.
Autoria: MARCOS DA CONCEICAO |