Projeto de Lei Nº 165/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2013
Protocolo: 03282/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente à Contribuição de Melhoria de guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5563 | 27/11/2013 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente à Contribuição de Melhoria de guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Autoria: JOÃO MAIORAL |