Projeto de Lei Nº 159/2013
Tipo: Legislativo
Data: 31/07/2013
Protocolo: 03263/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Sumaré, a instituir proibição de cobrança de taxa mínima de consumo, nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água à disposição do consumidor (rfsr).
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5655 | 25/08/2014 |
Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Sumaré, a instituir proibição de cobrança de taxa mínima de consumo, nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água à disposição do consumidor (rfsr).
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA |