Projeto de Lei Nº 147/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2013
Protocolo: 03190/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 41/2015 ao Projeto de Lei Nº 147/2013 | 25/08/2015 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 147/2013 - Autoria: Fabio Ferreira dos Santos - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde". (phab)
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA |
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| Lei Ordinária Nº 5847 | 05/05/2016 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS |