Projeto de Lei Nº 143/2013
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2013
Protocolo: 03129/2013
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que especifica e dá providência correlatas (rfsr).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 46/2015 ao Projeto de Lei Nº 143/2013 | 06/10/2015 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 143/2013. (Ras) Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA |