Projeto de Lei Nº 137/2013
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2013
Protocolo: 03107/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUBENS CHAMPAM
Assunto: Autoriza instituir no âmbito do Município de Sumaré o disque-denúncia de maus-tratos aos animais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5530 | 05/09/2013 |
Autoriza instituir no âmbito do Município de Sumaré o disque-denúncia de maus-tratos aos animais.
Autoria: RUBENS CHAMPAM |