Projeto de Lei Nº 126/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2013
Protocolo: 02930/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUBENS CHAMPAM
Assunto: Autoriza a celebração de convênio com entidades públicas ou particulares municipais e intermunicipais, objetivando a prestação de assistência à pessoa em extrema vulnerabilidade em razão da situação de risco, do uso de substâncias ilícitas e de transtornos mentais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5529 | 05/09/2013 |
Autoriza a celebração de convênio com entidades públicas ou particulares municipais e intermunicipais, objetivando a prestação de assistência à pessoa em extrema vulnerabilidade em razão da situação de risco, do uso de substâncias ilícitas e de transtornos mentais.
Autoria: RUBENS CHAMPAM |