Projeto de Lei Nº 122/2013
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2013
Protocolo: 02765/2013
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa "Escritura Gratuita" e autoriza o custeio das despesas cartoriais à lavratura e registro de escritura pública dos imóveis vinculados a programas de interesse social do Município de Sumaré, conforme especifica, e dá outras providências.