Projeto de Lei Nº 117/2013
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/2013
Protocolo: 02713/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (parcelamento do Solo).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 22/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013 | 10/09/2013 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 117/13 - Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
Autoria: DIRCEU DALBEN/ JOAO MAIORAL/ DECIO MARMIROLLI |
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| Lei Ordinária Nº 5540 | 07/10/2013 |
Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (parcelamento do Solo).
Autoria: JOÃO MAIORAL |