Projeto de Lei Nº 108/2013
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2013
Protocolo: 02566/2013
Situação: Projeto com Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Acrescenta artigo a Lei Municipal n° 4.133, de 13 de março de 2006.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 108/2013 | 20/08/2013 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 108, de 28 de maio de 2013, que "Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei Municipal nº 4.133, de 13 de março de 2006".
Autoria: JOÃO MAIORAL |