Projeto de Lei Nº 69/2013
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2013
Protocolo: 01822/2013
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais registrados no Município de Sumaré, afixar em local visível ao público, placa ou adesivo contendo informações sobre o dever da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.