Projeto de Lei Nº 56/2013
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2013
Protocolo: 01557/2013
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública muniicpal de sáude de todo e qualquer municipe, independentemente do local em que resida, e dá outras prividências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 18/2016 ao Projeto de Lei Nº 56/2013 | 20/09/2016 |
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 56/2013.
Autoria: DITO LUSTOSA |