Projeto de Lei Nº 35/2013
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2013
Protocolo: 01273/2013
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Faculta o contribuinte que teve prejuízos causados por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, e dá outras providências.
Observações: Vetado na Sessão Ordinária de 29/03/2016
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 127 ao Projeto de Lei Nº 35/2013 | 12/11/2013 |
Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 35/2013 - faculta o contribuinte que teve prejuizos causados por enchentes a compensálo quando do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outars providências.(era)
Autoria: JOÃO MAIORAL, DR. RUI MACEDO |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2013 | 02/02/2016 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 35/2013 - Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas Chuvas ocorridas no MUnicipio de Sumaré.(era)
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |