Projeto de Lei Nº 23/2013
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2013
Protocolo: 00969/2013
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
Observações: Retirado pelo autor e arquivado nos termos do artigo 201 do Regimento Interno