Projeto de Lei Nº 21/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2013
Protocolo: 00859/2013
Situação: Projeto com Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Altera os dispositivos da Lei Municpal nº 4432 de 15 de maio de 2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e ou meia porção para pessoa que passaram por intervenção cirurgica de redução de estomago na foma que especifica e dá outras providencias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 09/04/2013 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 21/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos ou meia porção para pessoas que passaram por intervenção cirúrgica de redução de estômago... Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |