Projeto de Lei Nº 10/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2013
Protocolo: 00532/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Dispõe sobre a reorganização da administração da Câmara Municipal e dá outras providências.
Observações: criação de cargos Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5469 | 15/03/2013 |
Dispõe sobre a reorganização da administração da Câmara Municipal e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |