Projeto de Lei Nº 2/2013
Tipo: Legislativo
Data: 30/01/2013
Protocolo: 00097/2013
Situação: Projeto com Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Estabelece normas para a obtenção do alvará de licença de localização e funcionamento, para participação em feiras e similares no território do Município, onde ocorra comercialização direta no atacado ou varejo e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 2/2013 | 05/03/2013 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 02/13. Dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais, estabelece normas para a obtenção do alvará de licença de localização e funcionamento e dá outras providências. Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |