Projeto de Lei Nº 23/2012
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2012
Protocolo: 00661/2012
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WELINGTON DA FARMACIA
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei n° 4307 de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. (Transporte Público Micro-ônibus)
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5364 | 29/03/2012 |
Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.307 de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: WELINGTON DA FARMACIA |