Projeto de Lei Nº 79/2011
Tipo: Executivo
Data: 03/06/2011
Protocolo: 02690/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Assunto: Mensagem nº 038/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes de sua propriedade decorrentes da regularização fundiária de interesse social do Assentamneto denominado Nossa Senhora Conceição II, e dá outras providencias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5195 | 09/06/2011 |
Mensagem nº 038/2011 Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes de sua propriedade decorrentes da regularização fundiária de interesse social do Assentamneto denominado Nossa Senhora Conceição II, e dá outras providencias. Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE |