Projeto de Lei Nº 75/2011
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/2011
Protocolo: 02569/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivo da Lei 5.170, de 06 de Abril de 2011 e dá outras providências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5206 | 20/06/2011 |
Altera dispositivo da Lei 5.170, de 06 de Abril de 2011 e dá outras providências.(era)
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |