Projeto de Lei Nº 59/2011
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2011
Protocolo: 02103/2011
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer munícipe, independentemente do local em que resida, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 41/2011 ao Projeto de Lei Nº 59/2011 | 09/08/2011 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 59/11.
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |
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| Emenda Nº 4/2012 ao Projeto de Lei Nº 59/2011 | 27/03/2012 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 59/11.
Autoria: TONINHO MINEIRO |
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| Emenda Nº 32/2012 ao Projeto de Lei Nº 59/2011 | 04/12/2012 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 59/11. Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer municípe, independentemente do local em que resida, e dá outras providências. Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |