Projeto de Lei Nº 185/2011
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2011
Protocolo: 178700/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre sobre cobrança de couvert artístico e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso