Projeto de Lei Nº 182/2011
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2011
Protocolo: 171700/2011
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dá nova redação ao inciso IX do artigo 178,da Lei 2.244, de 13 de dezembro de 1990, alterado pela Lei 3.599, de 27 de agosto de 2001.