Projeto de Lei Nº 177/2011
Tipo: Legislativo
Data: 22/11/2011
Protocolo: 155200/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de atividades esportivas amadoras, artisticas e culturais aos contribuintes de imposto municipal que especifíca e dá outras providências.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5363 | 29/03/2012 |
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de atividades esportivas amadoras, artisticas e culturais aos contribuintes de imposto municipal que especifica e da´outras providências.
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |