Projeto de Lei Nº 176/2011
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2011
Protocolo: 155100/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Altera e revogam dispositivos que menciona da Lei Municipal n° 5079/2010 (Conselho Tutelar), e dá outras providências.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso