Projeto de Lei Nº 162/2011
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/2011
Protocolo: 144800/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5253, de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5288 | 05/12/2011 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5253, de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Autoria: DITO LUSTOSA |