Projeto de Lei Nº 34/2011
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2011
Protocolo: 93200/2011
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE TAVARES DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas vestuarios ou similares a disponibilizar provador adaptados para atendimento prioritario às pessoas com Necessidades especiais e dá outras providência.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 19/2011 ao Projeto de Lei Nº 34/2011 | 19/04/2011 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/11
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |
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| Emenda Nº 56/2011 ao Projeto de Lei Nº 34/2011 | 25/10/2011 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/11.
Autoria: JOSE DALMO MACHADO |