Projeto de Lei Nº 198/2010
Tipo: Legislativo
Data: 09/11/2010
Protocolo: 02715/2010
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre os casos de impossibilidade de exercicio de cargos e funções na Administração Municipal visando a proteção da proibidade administrativa e a moralidade no exercicio do mandato.