Projeto de Lei Nº 96/2010
Tipo: Legislativo
Data: 24/05/2010
Protocolo: 00955/2010
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN, no Município de Sumaré.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 18/2010 ao Projeto de Lei Nº 96/2010 | 17/08/2010 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 96/2010.
Autoria: ROSA |
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| Emenda Nº 29/2011 ao Projeto de Lei Nº 96/2010 | 24/05/2011 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 96/2010 - Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que poceder a transferencia de registro de veiculo automotor ...
Autoria: JOSE TAVARES DE SIQUEIRA |
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| Emenda Nº 62/2011 ao Projeto de Lei Nº 96/2010 | 13/12/2011 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 96/10.
Autoria: JOSE TAVARES DE SIQUEIRA |
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| Lei Ordinária Nº 5362 | 29/03/2012 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN, no Município de Sumaré.
Autoria: MARCOS DE PAULA |