Projeto de Lei Nº 28/2010
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2010
Protocolo: 00171/2010
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o Uso Conforme e o Uso não Conforme de imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5022 | 25/06/2010 |
Dispõe sobre o Uso Conforme e o Uso não Conforme de imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
Autoria: TONINHO MINEIRO |