Projeto de Lei Nº 24/2010
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/2010
Protocolo: 00139/2010
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4914, de 21 de dezembro de 2009. (Reserva de vagas portadores de deficiência em estacionamentos públicos e privados).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5115 | 09/12/2010 |
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4914, de 21 de dezembro de 2009. (Reserva de vagas portadores de deficiência em estacionamentos públicos e privados).
Autoria: DITO LUSTOSA |