Projeto de Lei Nº 12/2010
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2010
Protocolo: 00103/2010
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre prazo para regulamentação de construções em desacordo com o que dispõe o Código de Obras do Município de Sumaré e dá outras providências.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4946 | 15/03/2010 |
Dispõe sobre prazo para regulamentação de construções em desacordo com o que dispõe o Código de Obras do Município de Sumaré e dá outras providências.
Autoria: MARCOS DE PAULA |