Projeto de Lei Nº 240/2009
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2009
Protocolo: 04453/2009
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos oriundos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Est. de SP, denominado "Nota Fiscal Paulista" como forma de pagamento de débitos municipais de qualquer origem, e dá outras providências.