Projeto de Lei Nº 224/2009
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2009
Protocolo: 04138/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre a dispensa da parada dos onibus urbanos somentes nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 27/2009 ao Projeto de Lei Nº 224/2009 | 02/12/2009 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 224/09. (ras). Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |
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| Lei Ordinária Nº 5085 | 26/10/2010 |
Dispõe sobre a dispensa da parada dos onibus urbanos somentes nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência fisica.(era)
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |