Projeto de Lei Nº 207/2009
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/2009
Protocolo: 03628/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSUÉ CARDOZO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sabados e aos domingos e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 73/2009 ao Projeto de Lei Nº 207/2009 | 01/12/2009 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 207/09. (vlc)
Autoria: TONINHO MINEIRO |
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| Lei Ordinária Nº 4931 | 24/02/2010 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sabados e aos domingos e dá outras providências.(era)
Autoria: JOSUÉ CARDOZO |