Projeto de Lei Nº 170/2009
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/2009
Protocolo: 02924/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: "Dispõe alteração na Lei 3740 de 03 de outubro de 2002 - DPVAT
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4932 | 24/02/2010 |
"Dispõe alteração na Lei 3740 de 03 de outubro de 2002 - DPVAT
Autoria: TONINHO MINEIRO |