Projeto de Lei Nº 162/2009
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2009
Protocolo: 02872/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível, servido no Meio Ambiente.(era)
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4881 | 20/10/2009 |
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestivel, servido no Meio Ambiente.(era)
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA |