Projeto de Lei Nº 59/2009
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2009
Protocolo: 00522/2009
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Consolida a Legislação que estabelece a não incidência de impostos municipais que indica em relação aos imóveis com aréa superior a 50 metros quadrados, que tenham sido objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.