Projeto de Lei Nº 45/2009
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2009
Protocolo: 00262/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Institui o Censo de Habitação de interesse Social e dá outras providências.(era)
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4787 | 28/04/2009 |
Institui o Censo de Habitação de interesse Social e dá outras providências.(era)
Autoria: TONINHO MINEIRO |