Projeto de Lei Nº 41/2009
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2009
Protocolo: 00236/2009
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança de IPTU os imóveis existentes em áreas de risco e sujeitos a enchentes e alagamentos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 15/2009 ao Projeto de Lei Nº 41/2009 | 24/03/2009 |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 041/2009.(era)
Autoria: JOSUÉ CARDOZO |