Projeto de Lei Nº 32/2009
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2009
Protocolo: 00130/2009
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Determina aos órgãos da Administação Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências.