Projeto de Lei Nº 31/2009
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2009
Protocolo: 00128/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Assunto: Mensagem nº 003/09
Autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, cujo escopo é a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 3/2009 ao Projeto de Lei Nº 31/2009 | 03/03/2009 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 31/09 "Autoriza a Celebração de convênio com a União,por intermédio da Secretaria da Receita Federal, cujo escopo é a Municipalização da Fiscalização de Combrança do ITR." Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |
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| Lei Ordinária Nº 4784 | 02/04/2009 |
Mensagem nº 003/09 Autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, cujo escopo é a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural e dá outras providências. Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE |