Projeto de Lei Nº 30/2009
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2009
Protocolo: 00126/2009
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Proibe o repasse de parte da receita auferida por órgãos públicos municipais, em razão de cobrança de multas de trânsito, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletro-eletrônicos de detecção de velocidade e equipamentos fotográficos.