Projeto de Lei Nº 13/2009
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2009
Protocolo: 00076/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de necessidades especias (deficiências) a cinemas, teatros, casas de espetaculos, recintos de eventos, de lazer e estabelecimento bancários.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5386 | 24/05/2012 |
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de necessidades especias (deficiências) a cinemas, teatros, casas de espetaculos, recintos de eventos, de lazer e estabelecimento bancários.
Autoria: TONINHO MINEIRO |